Política de Conformidade com a LGPD do Seu Acesso

1. Introdução

A JC Contábil Cálculos Jurídicos (CNPJ: 01.072.071/0001-62), desenvolvedora do software Seu Acesso, compromete-se com a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

2. Definição de Dados Pessoais

Para fins desta política, considera-se dado pessoal qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, e-mail, telefone, endereço IP, entre outros.

3. Princípios da LGPD Adotados

O Seu Acesso assegura o tratamento de dados pessoais de acordo com os seguintes princípios:

• Finalidade: coleta de dados apenas para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.
• Adequação: compatibilidade do tratamento com a finalidade informada.
• Necessidade: limitação da coleta ao mínimo necessário.
• Livre acesso: garantia de consulta gratuita sobre o tratamento dos dados.
• Qualidade dos dados: exatidão, clareza e atualização dos dados.
• Segurança: proteção contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.
• Prevenção: adoção de medidas para evitar danos ao titular.
• Transparência: fornecimento de informações claras e de fácil acesso.
• Não discriminação: vedação do tratamento para fins discriminatórios.
• Responsabilização: demonstração da adoção de medidas eficazes para o cumprimento da LGPD.

4. Direitos dos Titulares

Os titulares dos dados pessoais podem, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento;
• Informações sobre o compartilhamento dos dados.

As solicitações podem ser feitas pelo e-mail contato@jccalcjud.com.br.

5. Tratamento dos Dados

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para:

• Criação e gestão de contas de usuários na plataforma Seu Acesso;
• Prestação e melhoria dos serviços contratados;
• Atendimento ao usuário e suporte técnico;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

6. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais podem ser compartilhados com:

• Prestadores de serviços parceiros para execução dos serviços da plataforma;
• Autoridades governamentais, quando exigido por lei.

Em todos os casos, a JC Contábil Cálculos Jurídicos garante a confidencialidade e a proteção das informações.

7. Segurança da Informação

Implementamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

8. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

O encarregado pelo tratamento de dados (Data Protection Officer - DPO) da JC Contábil Cálculos Jurídicos pode ser contatado pelo e-mail: contato@jccalcjud.com.br.

9. Atualizações desta Política

A JC Contábil Cálculos Jurídicos se reserva o direito de alterar esta política a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no site https://seuacesso.net.

Recomendamos a leitura periódica desta política.